O acordo deve ser por escrito entre o empregado e o empregador, aonde a suspensão poderá durar até 60 dias.
O governo federal arcará com 100% do seguro-desemprego que seria devido ao empregado que tiver o contrato suspenso. O valor pode chegar até R$ 1.813, 03, caso o empregado receba salário médio acima de R$ 2.666,29.
• para os que têm renda mensal inferior a R$ 1.599,61, ele equivale a 80% do salário nominal; e
• para os que recebem salário mensal entre R$ 1.599,62 e R$2.666,29, soma-se R$ 1.279,61 a 50% do valor do salário que excede R$ 1.599,62.
Durante a suspensão, serão mantidos todos os benefícios concedidos habitualmente.
Neste período, o empregado poderá realizar o pagamento das contribuições sociais como segurado facultativo, para que o período seja contabilizado para fins de aposentadoria e benefícios sociais.
A MP 936 prevê penalidades caso o empregado realize qualquer tipo de atividade laboral durante o período, caso ocorra, o empregador será compelido ao pagamento integral dos salários e das contribuições sociais durante o período, além de outras sanções legais.
A realização do acordo de suspensão do contrato por acordo individual se restringe aos empregados que recebem salário médio inferior a R$ 3.135,00 e aos que têm curso superior completo e que recebem salário superior a R$ 12.202,12. Para os demais, essa pactuação deve ocorrer por meio de negociação coletiva.
A suspensão se encerrará com o requerimento de retorno ao trabalho, no final do período acordado ou quando for decretado o término do período de calamidade.
Cumpre lembrar que os empregados atingidos pela suspensão terão garantidos os seus postos de trabalho durante a suspensão e por período posterior equivalente.
Por fim, em decisão no âmbito judicial por hora há, o condicionamento de validade do acordo à comunicação ao sindicato da categoria no prazo de 10 dias.
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#pracegover #pratodosverem a arte contém uma imagem de mãos assinando uma folha de contrato que está sob uma mesa.