Negativação indevida é quando uma pessoa física ou jurídica tem o seu nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito/ cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa, sem ter uma dívida ou restrição financeira. Essa prática é ilegal e pode trazer prejuízos ao consumidor, como: Dificuldade para obter crédito, Impossibilidade […]
ESG & TERCEIRO SETOR: IMPACTO POSITIVO
Posted onO ESG & Terceiro Setor: impacto positivo. O ESG tem muito a contribuir com as organizações do Terceiro Setor. Ao considerar tais fatores na gestão institucional e de projetos, elas se alinham às demandas globais no que diz respeito à governança, à responsabilidade social e ambiental. E qual impacto disso? […]
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Posted onVocê sabia que a vítima de violência doméstica tem prioridade de tramitação no processo de divórcio ou de dissolução de união estável? A Lei n° 13.894, de 29 de outubro de 2019, alterou a Lei Maria da Penha para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure […]
DESEMPREGO X PENSÃO ALIMENTÍCIA
Posted onO responsável pelo pagamento da pensão não pode parar de pagar os alimentos, ainda que em caso de desemprego, especialmente porque os atrasados podem ser cobrados judicialmente. Casos assim, além de prever o pagamento dos valores devidos, ainda podem incluir juros, correções e até mesmo ensejar a prisão civil do […]
INVENTÁRIO OBRIGATÓRIO OU NÃO?
Posted onInventário é o procedimento realizado quando ocorre o falecimento de uma pessoa que deixa bens, dívidas e herdeiros, pois, após o falecimento, todo o patrimônio do indivíduo deve ser partilhado de acordo com a lei. Por essa razão o inventário é obrigatório nas condições acima citadas, uma vez que, sem […]
PENSÃO ALIMENTÍCIA 15%, 20% OU 30%?
Posted onVocê sabia que não há lei que estipula o valor mínimo ou máximo de pensão alimentícia? Comumente ouvimos alguém dizer que no máximo 1/3 ou 30% do salário poderá ser descontado para o pagamento da pensão alimentícia. Contudo, não há lei que estipula o valor mínimo ou máximo que deverá […]
BLOQUEIO DE SALÁRIO NA CONTA BANCÁRIA
Posted onA lei diz que o salário é impenhorável, isto significa que mesmo que a pessoa possua dívidas o seu salário não pode ser alcançado por bloqueio judicial para pagar aos credores. Neste sentido, bancos ou credores não podem bloquear, penhorar ou confiscar salários dos devedores, isso porque, o salário é […]
PENSÃO ALIMENTÍCIA RETROATIVA
Posted onA Pensão Alimentícia Retroativa se refere ao período em que não foram pagos os Alimentos. Agora, a pergunta de milhares de pessoas é: possível cobrar judicialmente esses meses em que não foi paga a pensão? A resposta é: DEPENDE! E vamos te explicar o porquê: Para que seja possível cobrar […]
FALSIFICAR ATESTADO MÉDICO É CRIME
Posted onATESTADO MÉDICO FALSO É CRIME Você sabia que apresentar um atestado médico falso ou adulterado é crime? Além disso, pode ser motivo para demissão por justa causa. Saibam que na dispensa por justa causa o trabalhador não receberá aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário, FGTS, multa de 40% sobre o […]
O QUE ACONTECE COM AS DÍVIDAS QUANDO UMA PESSOA MORRE?
Posted onDe acordo com o artigo 796 do Código de Processo Civil: “o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas até o valor total da herança recebida.”. Assim, é o patrimônio da pessoa falecida que responde pelo pagamento das suas dívidas. Em outras […]