Você sabia que a vítima de violência doméstica tem prioridade de tramitação no processo de divórcio ou de dissolução de união estável? A Lei n° 13.894, de 29 de outubro de 2019, alterou a Lei Maria da Penha para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure […]
O responsável pelo pagamento da pensão não pode parar de pagar os alimentos, ainda que em caso de desemprego, especialmente porque os atrasados podem ser cobrados judicialmente. Casos assim, além de prever o pagamento dos valores devidos, ainda podem incluir juros, correções e até mesmo ensejar a prisão civil do […]
Inventário é o procedimento realizado quando ocorre o falecimento de uma pessoa que deixa bens, dívidas e herdeiros, pois, após o falecimento, todo o patrimônio do indivíduo deve ser partilhado de acordo com a lei. Por essa razão o inventário é obrigatório nas condições acima citadas, uma vez que, sem […]
Você sabia que não há lei que estipula o valor mínimo ou máximo de pensão alimentícia? Comumente ouvimos alguém dizer que no máximo 1/3 ou 30% do salário poderá ser descontado para o pagamento da pensão alimentícia. Contudo, não há lei que estipula o valor mínimo ou máximo que deverá […]
A lei diz que o salário é impenhorável, isto significa que mesmo que a pessoa possua dívidas o seu salário não pode ser alcançado por bloqueio judicial para pagar aos credores. Neste sentido, bancos ou credores não podem bloquear, penhorar ou confiscar salários dos devedores, isso porque, o salário é […]
A Pensão Alimentícia Retroativa se refere ao período em que não foram pagos os Alimentos. Agora, a pergunta de milhares de pessoas é: possível cobrar judicialmente esses meses em que não foi paga a pensão? A resposta é: DEPENDE! E vamos te explicar o porquê: Para que seja possível cobrar […]
ATESTADO MÉDICO FALSO É CRIME Você sabia que apresentar um atestado médico falso ou adulterado é crime? Além disso, pode ser motivo para demissão por justa causa. Saibam que na dispensa por justa causa o trabalhador não receberá aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário, FGTS, multa de 40% sobre o […]
De acordo com o artigo 796 do Código de Processo Civil: “o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas até o valor total da herança recebida.”. Assim, é o patrimônio da pessoa falecida que responde pelo pagamento das suas dívidas. Em outras […]
A Lei 13.874/19 sancionada no dia 20 de setembro de 2019 é fruto da Medida Provisória nº 881, que ganhou o apelido de MP da liberdade econômica. A Lei da Liberdade Econômica modificou alguns dispositivos da CLT, e um deles diz respeito ao prazo para anotação da CTPS (Carteira de […]
Se você tem o costume de fazer compras em supermercados, com certeza já deve ter visto a etiqueta da prateleira ou do próprio produto com um preço e ao chegar no caixa era outro. Essa situação com certeza já aconteceu bem mais de uma vez pelos supermercados do Brasil afora […]