A Lei 13.874/19 sancionada no dia 20 de setembro de 2019 é fruto da Medida Provisória nº 881, que ganhou o apelido de MP da liberdade econômica. A Lei da Liberdade Econômica modificou alguns dispositivos da CLT, e um deles diz respeito ao prazo para anotação da CTPS (Carteira de […]
Se você tem o costume de fazer compras em supermercados, com certeza já deve ter visto a etiqueta da prateleira ou do próprio produto com um preço e ao chegar no caixa era outro. Essa situação com certeza já aconteceu bem mais de uma vez pelos supermercados do Brasil afora […]
Conhecê-los é tão importante quanto respeitar cada uma das deficiências. #direitodapessoacomdeficiência #advocaciafazion #advocaciaemsumaré #PraCegoVer #PraTodosVerem Na imagem há um infográfico com diversos símbolos que representam cada uma das deficiências. Há também o logo da Advocacia Fazion.
É comum que as pessoas com deficiência ou seus representantes legais tenham que andar com uma série de documentos para a comprovação de sua deficiência, bem como, atualizá-los com bastante frequência a fim de que os mesmos sejam aceitos para que seus direitos possam ser respeitados. Podemos citar como exemplo […]
Nestes tempos de pandemia e de isolamento social, alguns casais de namorados decidiram morar juntos para facilitar a convivência e também as finanças. Diante destes casos, pode-se então fazer a seguinte pergunta: isso significa que o namoro teria evoluído para uma união estável? Trata-se de uma preocupação para muitos casais […]
De acordo com o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, as dívidas prescrevem em 05 (cinco) anos. Dessa forma, após esse prazo, o nome do devedor deve ser excluído automaticamente de todos os cadastros de inadimplentes, como SPC e SERASA. Além disso, com a prescrição, o credor […]
Você já ouviu falar em direito de arrependimento? Com o isolamento social, as compras pela internet têm aumentado bastante nos últimos meses. Ocorre que algumas vezes nos arrependemos, ou verificamos que o produto ou serviço não atendeu nossas expectativas. Diante destes casos, consoante o artigo 49 do Código de Defesa […]
Os direitos do pai ainda são diferentes dos direitos dados à mãe. Você conhece a todos eles? Sabe quais são as obrigações da empresa quanto ao novo pai trabalhador? Confira tudo que você precisa saber sobre o assunto abaixo: • Acompanhar a mulher grávida em 2 consultar sem desconto no […]
“Qual o valor? Chama no direct/inbox”. Aposto que inúmeras vezes vocês já vivenciaram situações como esta… Você vê um produto sendo anunciado no Facebook/Instagram e quando lê a descrição ou pergunta o valor a resposta é: preço por direct. Você sabia que essa é uma prática vedada pelo Código de […]
Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) trouxe mais transparência aos dados e às ações dos órgãos públicos. Por meio desta lei, qualquer cidadão pode solicitar dados do serviço público e é aplicável aos três poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A Lei institui como […]