O CDC (Código de Defesa do Consumidor) prevê restituição dobrada quando há cobrança indevida, mas Judiciário tem considerado que essa reparação só deve ser acionada se houve má fé por parte da empresa. Cobranças indevidas, infelizmente, fazem parte do cotidiano do brasileiro, principalmente em serviços bancários e de telecomunicações. O […]
Já tentou contratar serviço de internet, mas foi obrigado a assinar um pacote com serviços de TV e telefone, o conhecido “Combo”? Saiba que essa prática muito comum entre as operadoras é considerada venda casada, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. No caso dos combos, que são a contratação […]
Conforme o entendimento de nossos Tribunais, a resposta para a pergunta é SIM! Mesmo que o pai ou mãe obrigado a pagar pensão fique desempregado(a), não poderá o filho que recebe os alimentos ser penalizado por isso. Apesar desta situação parecer uma injustiça, devemos considerar que uma criança não pode […]
A Caixa Econômica Federal (CEF) ampliou em dois meses a pausa no pagamento de prestações do crédito imobiliário contratado. Quem já fez a solicitação da postergação por 120 dias, pode solicitar mais 60. Os que não o fizeram, possuem agora o direito de solicitar por 180 dias. A medida vale […]
Desde 2017 existe um aumento exponencial nos casos de violência contra o idoso, principalmente no âmbito patrimonial, segundo os dados estatísticos do Disque 100, serviço oferecido pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Diante deste fato, no dia 22 de junho de 2020 o CNJ editou a […]
Na data de 14/07/20 o Governo Federal autorizou empresas a recontratarem empregados demitidos sem justa causa durante a pandemia do novo coronavírus antes mesmo de se completarem 90 dias da rescisão sem que isso se configure uma prática fraudulenta. Pela lei vigente, não é possível recontratar demitidos antes de 90 […]
Em tempos de Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus, os deficientes visuais devem redobrar os cuidados para evitar o contágio pois o contato manual é a sua principal maneira de interação. As formas de transmissão da doença, por meio de gotículas de pessoas infectadas e pelo toque em superfícies contaminadas, […]
Você sabia que foram prorrogados os prazos máximos da suspensão do contrato de trabalho e redução de jornada e salário? Sim, diante das dificuldades econômicas enfrentadas durante esta pandemia foram adotadas as medidas de redução proporcional da jornada de trabalho e salário e da suspensão temporária do contrato de trabalho […]
Sim, é possível ao padrasto/madrasta o reconhecimento voluntário da paternidade/maternidade na certidão de nascimento do filho de coração, desde 2017 por meio do Provimento Nº 63 de 14/11/2017 do CNJ e foi recentemente atualizado pelo Provimento Nº 83 de 14/08/2019. Este reconhecimento é fruto da evolução da lei e encontra […]