As pessoas com deficiência têm o direito de ter asseguradas as condições de igualdade para o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais para a sua inclusão social e cidadania. A cota para pessoas com deficiência no mercado de trabalho é uma dessas garantias. Estabelecida por lei, a cota é […]
O Presidente Jair Bolsonaro anunciou, no início de setembro a prorrogação do Auxílio Emergencial até dezembro. O valor de cada uma das quatro parcelas adicionais será de R$ 300,00. A novidade foi divulgada após reunião do Presidente com ministros e parlamentares, no Palácio da Alvorada. A prorrogação será feita por […]
“Aquele que é infiel não tem direito à pensão alimentícia mesmo sendo dependente do cônjuge, não tem direito a pensão alimentícia, por ofender a honra daquele que foi traído”. É cediço que o Código Penal Brasileiro em seu artigo 240, considerava o adultério um crime contra o casamento, prevendo pena […]
“Caso sejam concedidas após o fim do período concessivo, é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, segundo o Art. 137 da CLT”. Depois de tantos dias suor e esforço durante o ano, nada melhor do que gozar de um merecido período de descanso, […]
Infelizmente ainda é muito comum que algumas as empresas pressionem seus funcionários a fim de que peçam a demissão, ameaçando-os com a demissão por justa causa, dentre muitas outras. Esta conduta da empresa é ILEGAL e caracteriza ASSÉDIO MORAL AO TRABALHADOR. Assédio moral no trabalho é a exposição do empregado […]
Mais de 67 milhões de brasileiros já receberam pelo menos uma parcela do Auxílio Emergencial, segundo dados da Caixa econômica Federal (CEF). Mais de 1,3 milhão de CPFs, no entanto, chegaram a ser bloqueados por suspeita de fraude no benefício. Mas quem recebe o benefício indevidamente, sem se enquadrar nos […]
Depende. Primeiro é necessário fazer uma breve distinção entre as espécies de benfeitorias. Têm-se que a benfeitoria é a obra executada no imóvel com a finalidade de conservá-lo, melhorá-lo ou embelezá-lo. O Código Civil, no artigo 96, conceitua os três tipos de benfeitorias, ou seja, as benfeitorias podem ser necessárias, […]
Com a revogação da Medida Provisória 905, o acidente no trajeto da ida ao serviço, ou na volta para casa, voltou a ser equiparado como acidente de trabalho, e o trabalhador volta a ter garantido o direito de estabilidade de 12 meses no contrato de trabalho após a alta médica. […]
Você sabia? Servidores com contrato temporário em entidades públicas, sucessivamente renovado, tem direito ao FGTS. A Constituição Federal, no seu art. 37, inciso IX, prevê a possibilidade de contratação de servidores temporários, sem a realização de concurso público: O contrato temporário, necessariamente, deve ter prazo determinado, pois a contratação destes […]
Infelizmente, com frequência nos deparamos com casos em que empresas entram em processo judicial de falência devido à sua situação financeira, ainda mais considerando a crise mundial. Em linhas gerais, a decretação da falência ocorre quando os bens e direitos de determinada empresa são inferiores as dívidas e demais obrigações, […]