“Aquele que é infiel não tem direito à pensão alimentícia mesmo sendo dependente do cônjuge, não tem direito a pensão alimentícia, por ofender a honra daquele que foi traído”. É cediço que o Código Penal Brasileiro em seu artigo 240, considerava o adultério um crime contra o casamento, prevendo pena […]
“Caso sejam concedidas após o fim do período concessivo, é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, segundo o Art. 137 da CLT”. Depois de tantos dias suor e esforço durante o ano, nada melhor do que gozar de um merecido período de descanso, […]
Infelizmente ainda é muito comum que algumas as empresas pressionem seus funcionários a fim de que peçam a demissão, ameaçando-os com a demissão por justa causa, dentre muitas outras. Esta conduta da empresa é ILEGAL e caracteriza ASSÉDIO MORAL AO TRABALHADOR. Assédio moral no trabalho é a exposição do empregado […]
Mais de 67 milhões de brasileiros já receberam pelo menos uma parcela do Auxílio Emergencial, segundo dados da Caixa econômica Federal (CEF). Mais de 1,3 milhão de CPFs, no entanto, chegaram a ser bloqueados por suspeita de fraude no benefício. Mas quem recebe o benefício indevidamente, sem se enquadrar nos […]
Depende. Primeiro é necessário fazer uma breve distinção entre as espécies de benfeitorias. Têm-se que a benfeitoria é a obra executada no imóvel com a finalidade de conservá-lo, melhorá-lo ou embelezá-lo. O Código Civil, no artigo 96, conceitua os três tipos de benfeitorias, ou seja, as benfeitorias podem ser necessárias, […]
Com a revogação da Medida Provisória 905, o acidente no trajeto da ida ao serviço, ou na volta para casa, voltou a ser equiparado como acidente de trabalho, e o trabalhador volta a ter garantido o direito de estabilidade de 12 meses no contrato de trabalho após a alta médica. […]
Você sabia? Servidores com contrato temporário em entidades públicas, sucessivamente renovado, tem direito ao FGTS. A Constituição Federal, no seu art. 37, inciso IX, prevê a possibilidade de contratação de servidores temporários, sem a realização de concurso público: O contrato temporário, necessariamente, deve ter prazo determinado, pois a contratação destes […]
Infelizmente, com frequência nos deparamos com casos em que empresas entram em processo judicial de falência devido à sua situação financeira, ainda mais considerando a crise mundial. Em linhas gerais, a decretação da falência ocorre quando os bens e direitos de determinada empresa são inferiores as dívidas e demais obrigações, […]
Trabalhar em um hospital exige muita atenção tanto do empregado quanto do empregador. E um ponto de preocupação para ambas as partes é o adicional de insalubridade. Mas o que é insalubridade e o que significa trabalhar em um lugar normalmente insalubre? A insalubridade, como o próprio nome sugere, trata-se […]
Esta pandemia trouxe inúmeras dúvidas que nos assombram e nos perturbam tais como por exemplo, deixar ou não nossos filhos irem para outros lares, por um dia, um final de semana ou um período ainda maior. Recentemente o desembargador José Rubens Queiroz, da 7ª Câmara de Direito Privado o TJ/SP, […]