A lei de registros públicos prevê que deve haver o registro em Cartório de Registro Civil de todas as pessoas naturais tanto de nascimentos quanto de óbitos, emancipações, interdições, averbações de divórcio dentre outros. Tais registros, no entanto, podem por uma ou outra razão ter que ser retificados a fim […]
A guarda compartilhada determina que seja estabelecido o compartilhamento da custódia e ou da responsabilidade/tomada de decisões entre os responsáveis legais pelos filhos. É importante saber que em que pese seja recomendada por compartilhar tanto direitos quanto obrigações, sempre deverá ser analisada a sua possibilidade e cabimento no caso concreto. […]
O auxílio acidente é um benefício de cunho indenizatório previsto no artigo 86 da lei 8213/91 e, segundo o disposto nele, a pessoa que sofre um acidente e fica com sequela após a consolidação da lesão que diminua a capacidade laborativa depois de um acidente pode ter direito a este […]
Você sabia que caso a empresa possua mais de 100 funcionários, no mínimo 2% das vagas existentes devem ser reservadas para as pessoas com deficiência? Sim, isto é o que está previsto na Lei 8213/91 e ela determina quais os percentuais da reserva de cotas. LEI Nº 8.213, DE 24 […]
Em primeiro lugar, você sabe o que é um inventário? O inventário é o procedimento através do qual a totalidade dos bens, direitos e dívidas deixados pelo falecido são apurados, conferidos e avaliados, de modo que possam ser partilhados entre os herdeiros. O procedimento ou processo de inventário deve ser […]