A lei diz que o salário é impenhorável, isto significa que mesmo que a pessoa possua dívidas o seu salário não pode ser alcançado por bloqueio judicial para pagar aos credores. Neste sentido, bancos ou credores não podem bloquear, penhorar ou confiscar salários dos devedores, isso porque, o salário é […]
Já tentou contratar serviço de internet, mas foi obrigado a assinar um pacote com serviços de TV e telefone, o conhecido “Combo”? Saiba que essa prática muito comum entre as operadoras é considerada venda casada, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. No caso dos combos, que são a contratação […]
Mora de aluguel? Saiba algumas das suas obrigações de acordo com a Lei do Inquilinato (Lei Nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. • Pagar o aluguel no prazo determinado no contrato. Manutenção de danos provenientes do mau uso. • Tratar o imóvel com o mesmo cuidado como se […]
O Conselho Monetário Nacional (CMN) determinou no último dia 16, que bancos podem suspender até duas prestações de financiamento de imóveis e veículos por 60 dias, além da negociação de outras dívidas. A medida entrou em resposta à crise provocada pelo novo coronavírus. Dentre as instituições estão a Caixa Econômica […]
Apesar das incertezas sobre a gravidade dos reflexos da pandemia na sociedade, a única certeza que temos é acerca dos danos causados na economia em razão do fechamento de comércio, isolamento domiciliar, entre outros fatores gerados pela “quarentena”. As consequências econômicas serão imensas para uma boa parte das relações civis, […]
A lei de registros públicos prevê que deve haver o registro em Cartório de Registro Civil de todas as pessoas naturais tanto de nascimentos quanto de óbitos, emancipações, interdições, averbações de divórcio dentre outros. Tais registros, no entanto, podem por uma ou outra razão ter que ser retificados a fim […]