Você sabia que a vítima de violência doméstica tem prioridade de tramitação no processo de divórcio ou de dissolução de união estável? A Lei n° 13.894, de 29 de outubro de 2019, alterou a Lei Maria da Penha para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure […]
O responsável pelo pagamento da pensão não pode parar de pagar os alimentos, ainda que em caso de desemprego, especialmente porque os atrasados podem ser cobrados judicialmente. Casos assim, além de prever o pagamento dos valores devidos, ainda podem incluir juros, correções e até mesmo ensejar a prisão civil do […]
Inventário é o procedimento realizado quando ocorre o falecimento de uma pessoa que deixa bens, dívidas e herdeiros, pois, após o falecimento, todo o patrimônio do indivíduo deve ser partilhado de acordo com a lei. Por essa razão o inventário é obrigatório nas condições acima citadas, uma vez que, sem […]
Você sabia que não há lei que estipula o valor mínimo ou máximo de pensão alimentícia? Comumente ouvimos alguém dizer que no máximo 1/3 ou 30% do salário poderá ser descontado para o pagamento da pensão alimentícia. Contudo, não há lei que estipula o valor mínimo ou máximo que deverá […]
A lei diz que o salário é impenhorável, isto significa que mesmo que a pessoa possua dívidas o seu salário não pode ser alcançado por bloqueio judicial para pagar aos credores. Neste sentido, bancos ou credores não podem bloquear, penhorar ou confiscar salários dos devedores, isso porque, o salário é […]
A Pensão Alimentícia Retroativa se refere ao período em que não foram pagos os Alimentos. Agora, a pergunta de milhares de pessoas é: possível cobrar judicialmente esses meses em que não foi paga a pensão? A resposta é: DEPENDE! E vamos te explicar o porquê: Para que seja possível cobrar […]
Nestes tempos de pandemia e de isolamento social, alguns casais de namorados decidiram morar juntos para facilitar a convivência e também as finanças. Diante destes casos, pode-se então fazer a seguinte pergunta: isso significa que o namoro teria evoluído para uma união estável? Trata-se de uma preocupação para muitos casais […]
Os direitos do pai ainda são diferentes dos direitos dados à mãe. Você conhece a todos eles? Sabe quais são as obrigações da empresa quanto ao novo pai trabalhador? Confira tudo que você precisa saber sobre o assunto abaixo: • Acompanhar a mulher grávida em 2 consultar sem desconto no […]
“Aquele que é infiel não tem direito à pensão alimentícia mesmo sendo dependente do cônjuge, não tem direito a pensão alimentícia, por ofender a honra daquele que foi traído”. É cediço que o Código Penal Brasileiro em seu artigo 240, considerava o adultério um crime contra o casamento, prevendo pena […]
Esta pandemia trouxe inúmeras dúvidas que nos assombram e nos perturbam tais como por exemplo, deixar ou não nossos filhos irem para outros lares, por um dia, um final de semana ou um período ainda maior. Recentemente o desembargador José Rubens Queiroz, da 7ª Câmara de Direito Privado o TJ/SP, […]