Conforme o entendimento de nossos Tribunais, a resposta para a pergunta é SIM! Mesmo que o pai ou mãe obrigado a pagar pensão fique desempregado(a), não poderá o filho que recebe os alimentos ser penalizado por isso. Apesar desta situação parecer uma injustiça, devemos considerar que uma criança não pode […]
Desde 2017 existe um aumento exponencial nos casos de violência contra o idoso, principalmente no âmbito patrimonial, segundo os dados estatísticos do Disque 100, serviço oferecido pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Diante deste fato, no dia 22 de junho de 2020 o CNJ editou a […]
Sim, é possível ao padrasto/madrasta o reconhecimento voluntário da paternidade/maternidade na certidão de nascimento do filho de coração, desde 2017 por meio do Provimento Nº 63 de 14/11/2017 do CNJ e foi recentemente atualizado pelo Provimento Nº 83 de 14/08/2019. Este reconhecimento é fruto da evolução da lei e encontra […]
Qualquer pessoa capaz, independente do sexo, credo, religião, opção sexual e estado civil podem adotar uma criança no Brasil, desde que atendidos todos os requisitos legais de cada modalidade de adoção – unilateral ou conjunta. Saiba quem pode adotar uma criança: • Adulto maior de 18 anos, que seja pelo […]
Testamento é a manifestação de última vontade pela qual uma pessoa dispõe para depois da morte de da totalidade ou, de parte de seus bens. A legislação prevê regras e percentuais específicos para o testamento em caso da existência de herdeiros necessários o testador só poderá dispor de 50% dos […]
Primeiramente necessário se faz dizer que herança é o conjunto de bens, direitos e obrigações que uma pessoa falecida deixa e fazermos ainda algumas outras considerações. Caso você tenha se questionado se dívida também é herança a resposta é sim! A herança é o todo. A herança até que ocorra […]
Você conhece alguém que acredite que a exoneração dos alimentos se dê de forma automática? Na verdade, não é assim que funciona. Para que possa haver a desobrigação do pagamento dos alimentos que foram determinados por uma sentença judicial, é necessário o ingresso, de uma medida judicial denominada exoneração de […]
A guarda compartilhada determina que seja estabelecido o compartilhamento da custódia e ou da responsabilidade/tomada de decisões entre os responsáveis legais pelos filhos. É importante saber que em que pese seja recomendada por compartilhar tanto direitos quanto obrigações, sempre deverá ser analisada a sua possibilidade e cabimento no caso concreto. […]