Se você tem o costume de fazer compras em supermercados, com certeza já deve ter visto a etiqueta da prateleira ou do próprio produto com um preço e ao chegar no caixa era outro. Essa situação com certeza já aconteceu bem mais de uma vez pelos supermercados do Brasil afora […]
De acordo com o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, as dívidas prescrevem em 05 (cinco) anos. Dessa forma, após esse prazo, o nome do devedor deve ser excluído automaticamente de todos os cadastros de inadimplentes, como SPC e SERASA. Além disso, com a prescrição, o credor […]
Você já ouviu falar em direito de arrependimento? Com o isolamento social, as compras pela internet têm aumentado bastante nos últimos meses. Ocorre que algumas vezes nos arrependemos, ou verificamos que o produto ou serviço não atendeu nossas expectativas. Diante destes casos, consoante o artigo 49 do Código de Defesa […]
“Qual o valor? Chama no direct/inbox”. Aposto que inúmeras vezes vocês já vivenciaram situações como esta… Você vê um produto sendo anunciado no Facebook/Instagram e quando lê a descrição ou pergunta o valor a resposta é: preço por direct. Você sabia que essa é uma prática vedada pelo Código de […]
O CDC (Código de Defesa do Consumidor) prevê restituição dobrada quando há cobrança indevida, mas Judiciário tem considerado que essa reparação só deve ser acionada se houve má fé por parte da empresa. Cobranças indevidas, infelizmente, fazem parte do cotidiano do brasileiro, principalmente em serviços bancários e de telecomunicações. O […]
Já tentou contratar serviço de internet, mas foi obrigado a assinar um pacote com serviços de TV e telefone, o conhecido “Combo”? Saiba que essa prática muito comum entre as operadoras é considerada venda casada, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. No caso dos combos, que são a contratação […]
A Caixa Econômica Federal (CEF) ampliou em dois meses a pausa no pagamento de prestações do crédito imobiliário contratado. Quem já fez a solicitação da postergação por 120 dias, pode solicitar mais 60. Os que não o fizeram, possuem agora o direito de solicitar por 180 dias. A medida vale […]
Mora de aluguel? Saiba algumas das suas obrigações de acordo com a Lei do Inquilinato (Lei Nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. • Pagar o aluguel no prazo determinado no contrato. Manutenção de danos provenientes do mau uso. • Tratar o imóvel com o mesmo cuidado como se […]
Apesar das incertezas sobre a gravidade dos reflexos da pandemia na sociedade, a única certeza que temos é acerca dos danos causados na economia em razão do fechamento de comércio, isolamento domiciliar, entre outros fatores gerados pela “quarentena”. As consequências econômicas serão imensas para uma boa parte das relações civis, […]
Primeiramente, precisamos verificar qual a forma que o imóvel foi adquirido. Quando o imóvel for comprado na planta por processo de financiamento, há a possibilidade de desistência do negócio por parte do comprador, por meio do DISTRATO. Instituto esse que hoje tem legislação específica, a lei 13.786/2018, que dispõe especificamente […]