Primeiramente, precisamos verificar qual a forma que o imóvel foi adquirido. Quando o imóvel for comprado na planta por processo de financiamento, há a possibilidade de desistência do negócio por parte do comprador, por meio do DISTRATO. Instituto esse que hoje tem legislação específica, a lei 13.786/2018, que dispõe especificamente […]
A MP 948/2020 regulamenta o reembolso de eventos culturais e serviços turísticos afetados pela crise desencadeada pela pandemia do novo “coronavírus”. Nas hipóteses de cancelamento de serviços, de reservas e eventos, incluídos shows e espetáculos, o prestador de serviços não será obrigado a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde […]
A pandemia que assola o mundo, denominada de COVID-19, chegou repentinamente e causa muitos estragos em vários setores. Para aqueles que estavam com viagens e compromissos agendados, alternativa não restou, senão remarcar ou, até cancelar os planos. Mas, como evitar esse prejuízo? Entenda o que pode ser feito. A Medida […]
Houve cobrança por perda da comanda ? O responsável pelo controle do consumo do cliente é o estabelecimento. A cobrança de multa sobre a perda de comanda é considerada uma prática abusiva (e consequentemente ilegal) pelo Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade pelo controle é do estabelecimento e não […]
Antes de tudo é importante saber que o limite máximo do seu cartão de crédito é estabelecido pela operadora do cartão, isso ocorre após passar por uma análise de crédito que determinará o valor. O que a maioria das pessoas não sabe, é que o limite mínimo pode ser alterado, […]