Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) trouxe mais transparência aos dados e às ações dos órgãos públicos. Por meio desta lei, qualquer cidadão pode solicitar dados do serviço público e é aplicável aos três poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A Lei institui como […]
As pessoas com deficiência têm o direito de ter asseguradas as condições de igualdade para o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais para a sua inclusão social e cidadania. A cota para pessoas com deficiência no mercado de trabalho é uma dessas garantias. Estabelecida por lei, a cota é […]
Depende. Primeiro é necessário fazer uma breve distinção entre as espécies de benfeitorias. Têm-se que a benfeitoria é a obra executada no imóvel com a finalidade de conservá-lo, melhorá-lo ou embelezá-lo. O Código Civil, no artigo 96, conceitua os três tipos de benfeitorias, ou seja, as benfeitorias podem ser necessárias, […]
O presidente Jair Bolsonaro sancionou no dia 15/05/2020 a Lei Lei 13.998/2020 que permite a suspensão do pagamento de parcelas do FIES, durante o período de pandemia do Coronavírus. Segundo o artigo 3º da referida Lei, poderão suspender o pagamento os graduandos ou formados que estiverem com as parcelas em […]
O MEC (Ministério da Educação) e o Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira) anunciaram nada data de 20/05 que o Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) deste ano será adiado por 30 a 60 dias. A prova, que estava prevista inicialmente para novembro, deve acontecer agora […]
Em tempos de isolamento social, no qual muitas mulheres estão em casa com seus agressores, o papel dos vizinhos também é muito importante para a proteção delas. Desta forma, você, como vizinho, se ouviu situações de violência física ou verbal, você pode denunciar. Disque 180 ou 100, se não for […]