A MP 948/2020 regulamenta o reembolso de eventos culturais e serviços turísticos afetados pela crise desencadeada pela pandemia do novo “coronavírus”. Nas hipóteses de cancelamento de serviços, de reservas e eventos, incluídos shows e espetáculos, o prestador de serviços não será obrigado a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde […]