PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Posted onVocê sabia que a vítima de violência doméstica tem prioridade de tramitação no processo de divórcio ou de dissolução de união estável? A Lei n° 13.894, de 29 de outubro de 2019, alterou a Lei Maria da Penha para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure […]