Você sabia que a vítima de violência doméstica tem prioridade de tramitação no processo de divórcio ou de dissolução de união estável? A Lei n° 13.894, de 29 de outubro de 2019, alterou a Lei Maria da Penha para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure […]
O responsável pelo pagamento da pensão não pode parar de pagar os alimentos, ainda que em caso de desemprego, especialmente porque os atrasados podem ser cobrados judicialmente. Casos assim, além de prever o pagamento dos valores devidos, ainda podem incluir juros, correções e até mesmo ensejar a prisão civil do […]
A Pensão Alimentícia Retroativa se refere ao período em que não foram pagos os Alimentos. Agora, a pergunta de milhares de pessoas é: possível cobrar judicialmente esses meses em que não foi paga a pensão? A resposta é: DEPENDE! E vamos te explicar o porquê: Para que seja possível cobrar […]
Esta pandemia trouxe inúmeras dúvidas que nos assombram e nos perturbam tais como por exemplo, deixar ou não nossos filhos irem para outros lares, por um dia, um final de semana ou um período ainda maior. Recentemente o desembargador José Rubens Queiroz, da 7ª Câmara de Direito Privado o TJ/SP, […]
Conforme o entendimento de nossos Tribunais, a resposta para a pergunta é SIM! Mesmo que o pai ou mãe obrigado a pagar pensão fique desempregado(a), não poderá o filho que recebe os alimentos ser penalizado por isso. Apesar desta situação parecer uma injustiça, devemos considerar que uma criança não pode […]
Desde 2017 existe um aumento exponencial nos casos de violência contra o idoso, principalmente no âmbito patrimonial, segundo os dados estatísticos do Disque 100, serviço oferecido pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Diante deste fato, no dia 22 de junho de 2020 o CNJ editou a […]
Sim, é possível ao padrasto/madrasta o reconhecimento voluntário da paternidade/maternidade na certidão de nascimento do filho de coração, desde 2017 por meio do Provimento Nº 63 de 14/11/2017 do CNJ e foi recentemente atualizado pelo Provimento Nº 83 de 14/08/2019. Este reconhecimento é fruto da evolução da lei e encontra […]
Qualquer pessoa capaz, independente do sexo, credo, religião, opção sexual e estado civil podem adotar uma criança no Brasil, desde que atendidos todos os requisitos legais de cada modalidade de adoção – unilateral ou conjunta. Saiba quem pode adotar uma criança: • Adulto maior de 18 anos, que seja pelo […]
É notório que, em relação aos filhos menores, os pais têm o dever de seu sustento em razão do pátrio poder que lhes é conferido. Contudo, no tocante aos filhos maiores, o direito de pensão alimentícia é restrito a algumas hipóteses, porque a obrigação não decorre mais do poder familiar, […]