O CDC (Código de Defesa do Consumidor) prevê restituição dobrada quando há cobrança indevida, mas Judiciário tem considerado que essa reparação só deve ser acionada se houve má fé por parte da empresa. Cobranças indevidas, infelizmente, fazem parte do cotidiano do brasileiro, principalmente em serviços bancários e de telecomunicações. O […]
Já tentou contratar serviço de internet, mas foi obrigado a assinar um pacote com serviços de TV e telefone, o conhecido “Combo”? Saiba que essa prática muito comum entre as operadoras é considerada venda casada, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. No caso dos combos, que são a contratação […]
A Caixa Econômica Federal (CEF) ampliou em dois meses a pausa no pagamento de prestações do crédito imobiliário contratado. Quem já fez a solicitação da postergação por 120 dias, pode solicitar mais 60. Os que não o fizeram, possuem agora o direito de solicitar por 180 dias. A medida vale […]
O Conselho Monetário Nacional (CMN) determinou no último dia 16, que bancos podem suspender até duas prestações de financiamento de imóveis e veículos por 60 dias, além da negociação de outras dívidas. A medida entrou em resposta à crise provocada pelo novo coronavírus. Dentre as instituições estão a Caixa Econômica […]
Apesar das incertezas sobre a gravidade dos reflexos da pandemia na sociedade, a única certeza que temos é acerca dos danos causados na economia em razão do fechamento de comércio, isolamento domiciliar, entre outros fatores gerados pela “quarentena”. As consequências econômicas serão imensas para uma boa parte das relações civis, […]
Primeiramente, precisamos verificar qual a forma que o imóvel foi adquirido. Quando o imóvel for comprado na planta por processo de financiamento, há a possibilidade de desistência do negócio por parte do comprador, por meio do DISTRATO. Instituto esse que hoje tem legislação específica, a lei 13.786/2018, que dispõe especificamente […]
A MP 948/2020 regulamenta o reembolso de eventos culturais e serviços turísticos afetados pela crise desencadeada pela pandemia do novo “coronavírus”. Nas hipóteses de cancelamento de serviços, de reservas e eventos, incluídos shows e espetáculos, o prestador de serviços não será obrigado a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde […]
A pandemia que assola o mundo, denominada de COVID-19, chegou repentinamente e causa muitos estragos em vários setores. Para aqueles que estavam com viagens e compromissos agendados, alternativa não restou, senão remarcar ou, até cancelar os planos. Mas, como evitar esse prejuízo? Entenda o que pode ser feito. A Medida […]