ATESTADO MÉDICO FALSO É CRIME Você sabia que apresentar um atestado médico falso ou adulterado é crime? Além disso, pode ser motivo para demissão por justa causa. Saibam que na dispensa por justa causa o trabalhador não receberá aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário, FGTS, multa de 40% sobre o […]
A Lei 13.874/19 sancionada no dia 20 de setembro de 2019 é fruto da Medida Provisória nº 881, que ganhou o apelido de MP da liberdade econômica. A Lei da Liberdade Econômica modificou alguns dispositivos da CLT, e um deles diz respeito ao prazo para anotação da CTPS (Carteira de […]
Com a revogação da Medida Provisória 905, o acidente no trajeto da ida ao serviço, ou na volta para casa, voltou a ser equiparado como acidente de trabalho, e o trabalhador volta a ter garantido o direito de estabilidade de 12 meses no contrato de trabalho após a alta médica. […]
Você sabia? Servidores com contrato temporário em entidades públicas, sucessivamente renovado, tem direito ao FGTS. A Constituição Federal, no seu art. 37, inciso IX, prevê a possibilidade de contratação de servidores temporários, sem a realização de concurso público: O contrato temporário, necessariamente, deve ter prazo determinado, pois a contratação destes […]
Infelizmente, com frequência nos deparamos com casos em que empresas entram em processo judicial de falência devido à sua situação financeira, ainda mais considerando a crise mundial. Em linhas gerais, a decretação da falência ocorre quando os bens e direitos de determinada empresa são inferiores as dívidas e demais obrigações, […]
Trabalhar em um hospital exige muita atenção tanto do empregado quanto do empregador. E um ponto de preocupação para ambas as partes é o adicional de insalubridade. Mas o que é insalubridade e o que significa trabalhar em um lugar normalmente insalubre? A insalubridade, como o próprio nome sugere, trata-se […]
Na data de 14/07/20 o Governo Federal autorizou empresas a recontratarem empregados demitidos sem justa causa durante a pandemia do novo coronavírus antes mesmo de se completarem 90 dias da rescisão sem que isso se configure uma prática fraudulenta. Pela lei vigente, não é possível recontratar demitidos antes de 90 […]
Você sabia que foram prorrogados os prazos máximos da suspensão do contrato de trabalho e redução de jornada e salário? Sim, diante das dificuldades econômicas enfrentadas durante esta pandemia foram adotadas as medidas de redução proporcional da jornada de trabalho e salário e da suspensão temporária do contrato de trabalho […]
Equiparação salarial, ou isonomia salarial, é um direito do trabalhador, que prevê que os profissionais que exercem a mesma função, recebam o mesmo salário. A determinação é feita através de um paradigma. O paradigma nada mais é do que o empregado que serve como base de equiparação com outro profissional […]