O IPVA é o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor. Anualmente, todas as pessoas que possuem um automóvel devem realizar o pagamento desse imposto para o governo todos os anos. Seu valor depende de muitas variáveis relacionadas ao veículo e ao local de residência de seu proprietário. Há três casos […]
“Dra. eu tenho um filho cadeirante, e gostaria de saber como funciona o transporte, tenho direito de solicitar do poder público o transporte para o meu filho ir e voltar da escola?” Sim, tem todo o direito, inclusive não só o cadeirante tem o direito do transporte mais todas as […]
É notório que, em relação aos filhos menores, os pais têm o dever de seu sustento em razão do pátrio poder que lhes é conferido. Contudo, no tocante aos filhos maiores, o direito de pensão alimentícia é restrito a algumas hipóteses, porque a obrigação não decorre mais do poder familiar, […]